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Diário Oficial da União

Veja a Diferença entre Profissional Liberal e Autônomo

Ainda hoje existem dúvidas acerca das diferenças entre profissionais liberais e autônomos. Acompanhe o presente artigo e sane essas e outras questões.

Muitas pessoas ainda confundem os significados de profissional liberal e profissional autônomo. A própria nomenclatura é passível de tais dúvidas, por isso, acompanhe nosso artigo e veja como diferenciar esses dois tipos de empreendedores.

Para saber, de fato, o que cada um faz (ou não), a melhor alternativa é se informar sobre a atuação desses profissionais. Veja abaixo como diferenciar um profissional liberal de um autônomo:

Profissional Liberal e Profissional Autônomo: Quais as principais diferenças?

·         O que é um profissional liberal?

O profissional liberal, diferentemente de outros tipos de profissionais, possui como principal característica a posse de algum registro em conselho específico, como a OAB, no caso dos advogados, o CRM no caso dos médicos, ou ainda o CRO no caso dos dentistas.

Tratam-se de profissionais com certificação em alguma instituição de ensino superior e que precisam de um registro no conselho de sua profissão para atuarem legalmente.

Outra característica que marca esse tipo de profissional é a possibilidade de ter o seu próprio negócio, mas também criar vínculos empregatícios com empresas (ou mais de uma), porém sempre estando em dia com seus tributos anuais (referentes às suas atividades).

Geralmente são sindicalizados e arcam com todas as responsabilidades por seus atos profissionais, podendo responder perante a justiça em casos de falhas ou erros.

·         O que é um profissional autônomo?

Profissional autônomo, como o próprio nome sugere, trata da possibilidade de tomar suas próprias decisões sem depender de terceiros.

Esse tipo de profissional não possui vínculo com empregador ou empresa, e presta seus serviços por conta própria, gozando de muito mais liberdade que os funcionários CLT, por exemplo.

Claro que isso também implica em algumas consequências. Os autônomos não recebem direitos trabalhistas, tais como décimo terceiro salário, férias ou FGTS.

Outra característica importante que difere o autônomo do profissional liberal, é que o primeiro pode exercer sua profissão legalmente sem possuir nenhum tipo de certificação. O conhecimento desse profissional geralmente oriunda da prática ou de estudo não certificado (como marceneiros, eletricistas, jardineiros, etc).

Sobre os rendimentos recebidos

Os rendimentos dos quais os autônomos tiram proveito podem ser oriundos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. Em cada um dos casos existe uma diferença com relação a apuração e recolhimento dos tributos.

No caso de recebimentos de serviços que foram prestados às pessoas jurídicas, a empresa que contratou o autônomo é responsável pela retenção de IRPF e do INSS, de forma a facilitar o controle em tais casos.

Basta à empresa encaminhar o informe de rendimentos (no começo do ano) para ajudar na preparação do Imposto de Renda.

No caso de serviço prestado para pessoa física, a dificuldade aumenta, já que neste caso, a apuração e o recolhimento são feitos pelo próprio profissional.

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Saiba qual a validade jurídica de documentos digitais

Você sabia que existe uma validade jurídica para documentos, inclusive os digitais? Descubra tudo o que precisa sobre esse assunto hoje mesmo.

A tecnologia trouxe diversas vantagens para nós, de forma que hoje é possível gerar até mesmo publicações no Diário Oficial da União. Essa praticidade fica muito clara quando pensamos no quanto computadores e celulares facilitam diversos processos.

Um exemplo claro disso é a possibilidade de arquivar documentos de forma digital pelas empresas. Mas afinal, mesmo esses documentos possuem validade jurídica?

Qual é a validade jurídica de documentos digitais?

A validade de documentos digitais foi formulada pelo ordenamento jurídico nacional através de Medida Provisória de número 2.200, de 24 de Agosto de 2001.

Nessa Medida Provisória consta todos os documentos que são considerados válidos de acordo com o Direito Brasileiro, desde que possuam uma certificação digital gerada através de técnicas de criptografia do ICP-Brasil.

A legislação afirma que tais técnicas poderão ser adotadas de acordo com o padrão internacional de criptografia, com intuído de dar mais integridade aos documentos digitais.

A legalidade pode ser confirmada através do login e senha do autor do documento ou do titular da assinatura, podendo ser até mesmo através de dispositivo eletrônico de verificação digital, como um cartão ou token.

Vale lembrar que a Medida Provisória 2.200 continua valendo, a partir da confirmação do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

Deve-se lembrar também que os dispositivos legais constados nela tratam mais especificamente dos contratos assinados digitalmente, porém sua interpretação se estende para diversos arquivos eletrônicos que possuam validade diante do direito.

Dessa forma, mesmo que o documento não tenha respaldo na MP 2.200, desde que esteja com a certificação digital de acordo com o ordenamento, e criptografado segundo o ICP-Brasil, ele terá validade jurídica!

E com relação à Lei 12.682?

A Lei 12.682/2012 veio de um projeto que visava a equiparação de documentos digitais com os seus respectivos originais. Isto é, a ideia dos redatores dessa lei era que os documentos físicos originais poderiam ser descartados quando fossem correspondentes aos eletrônicos.

Porém, os artigos que previam essa determinação foram vetados pela Presidência de República, de forma que a Lei 12.682, ainda que tenha sido promulgada, não conseguiu atingir seu principal ideal e apenas regulamentou o que já havia previsto o nosso ordenamento jurídico com relação aos documentos assinados digitalmente.

Agora que você sabe um pouco mais sobre a dinâmica dos documentos digitais, que tal descobrir como publicar Balanço Patrimonial?

O balanço patrimonial é uma demonstração contábil que possui como objetivo demonstrar e apresentar a posição patrimonial e financeira de uma empresa com relação a um determinado período de tempo. É muito importante conhecer sobre as normas de publicação de Balanço patrimonial.

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Entenda o que é a Dívida Externa brasileira

Você sabe explicar a dívida externa do Brasil? Veja todas as informações sobre esse assunto aqui.

Empréstimo é quando pegamos dinheiro de alguém para comprar algo, mas como isso acontece quando um país pega dinheiro com terceiros? Como funciona essa dívida? Veja as respostas para essas e outras questões:

O que é a Dívida Externa?

A dívida externa nada mais é que o total que o país tem de débitos resultantes de empréstimos e financiamentos contratados por três categorias de entidades:

  • Empresas privadas;
  • Empresas estatais;
  • O próprio governo.

Esses financiamentos podem ser feitos em situações de crise, para realização de algum plano ou projeto de infraestrutura, para evitar falências, para projetos de extensão, etc.

Quando é o caso de empréstimos feitos pelo próprio governo, esses empréstimos não são realizados em bancos comuns (como seria para o caso de uma pessoa física).

O governo geralmente conta com dois tipos de instituição para tomada de financiamentos com esses fins: O Banco Mundial e o FMI.

Mas afinal, como se criou a dívida brasileira?

A dívida externa brasileira é mais antiga do que a maioria imagina. Logo após a independência do país, em 1822, para conseguir firmar tal fato, foi cobrado por Portugal uma quantia para dar ao Brasil o direito de se consagrar enfim como país independente e livre.

O valor cobrado, na época, foi de três milhões de libras esterlinas, dinheiro que o Brasil não possuía e teve que solicitar à Inglaterra na forma de empréstimo. Assim se deu o início da nossa dívida.

Em 1829 acontece o segundo financiamento, enquanto o país estava pagando pelas parcelas do primeiro empréstimo porém se viu sem dinheiro suficiente, tendo que recorrer a uma nova dívida que foi saldada em 1890, quando o Brasil estava ainda mais endividado com a Inglaterra por conta da Guerra do Paraguai.

Ao dar um salto no tempo, podemos observar que o período considerado mais complicado para a situação do país foi durante a Ditadura Militar, entre as décadas de 1960 e 1980, quando o Brasil se afundou na própria dívida, que passou de 12 bilhões de dólares para 100 bilhões.

No ano de 1985 o FMI decidiu suspender todos os empréstimos ao Brasil como punição pelo país ter descumpridos regras e também por estar se endividando cada vez mais. As negociações em prol de financiamentos retornaram apenas em 1988, quando foi solicitado novo empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Em 1985 o FMI suspendeu todos os empréstimos ao Brasil devido ao fato do país ter descumprido algumas regras acordadas e estar se endividando exponencialmente, retomando as negociações somente no ano de 1988 quando foi solicitado mais um empréstimo no valor de 1,4 bilhões de dólares.

Agora que você já sabe o que é e como se formou a dívida externa brasileira, que tal conhecer um pouco mais sobre a Diário Serviços?

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Licenciamento Ambiental: entenda a licença IAP

O objetivo da entidade é proteger, preservar, conservar, e recuperar o patrimônio ambiental, e para realizar isso conta com diversas atribuições, tais como:
concessão de licenciamento ambiental para instalação, funcionamento e ampliação de atividades, obras, serviços, planos e programas de abrangência regional; fiscalização, orientação e controle da recuperação florestal de áreas degradadas por atividades econômicas e programas de abrangência regional, entre outros.

Entre as atividades que necessitam de uma licença da IAP, podemos destacar:

– Agrotóxicos – Armazenadoras e Comercializadoras

– Assentamento e Reforma Agrária

– Aterro Sanitário

– Avicultura

– Carvão – Licenciamento de Fornos para Produção de Carvão

– Cemitérios

– Eletrificação Rural

– Embalagem Pós Consumo de Óleo Lubrificante

– Empreendimento de Fauna Silvestre

– Empreendimentos Hidrelétricos de Geração, Transmissão e Subestação

– Empreendimentos Imobiliários

– Empreendimentos Industriais em Geral

– Empreendimentos Comerciais e de Serviços

– Empreendimentos Náuticos

– Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Transporte, Armazenamento, Tratamento e Disposição Final

– Incinerador de Resíduos

– Lavadores de Veículos

– Mineração

– Pin – Programa de Irrigação Noturna

– Piscicultura – Tanque, Viveiro, Pesque Pague, Açude, Reservatório, Alagado.

– Postos de Combustíveis

– Rodovias Pavimentadas – Manutenção de Rodovias

– Saneamento – Licenciamento de Eta, Ete, Ugl, Etc.

– Serviços de Saúde – Empreendimentos que Produzem Resíduos como Hospitais, Farmácias etc.

– Transporte

Se o seu tipo de negócio se encaixa nos que estão descritos acima, confira algumas informações sobre o tipo de licença IAP que você poderá solicitar:

Licença Ambiental Simplificada (LAS):

Essa licença IAP consiste na aprovação da localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte que possua baixo potencial poluidor/degradador.

Licença Prévia (LP)

Dada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. A licença aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes que deverão ser atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Operação de Regularização (LOR)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, ou seja, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna exótica ou nativa, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade legal especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

Para solicitar um orçamento, entre em contato com a empresa agora mesmo.

Licenciamento Ambiental: conheça a Licença da CETESB

Se você vive em São Paulo e pretende construir um empreendimento para o seu negócio, fique atento: dependendo das atuações praticadas nele, será necessário uma licença da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Abaixo algumas atividades passíveis de licença da CETESB:

– Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral, petróleo e gás natural

– Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos

– Extração e/ou beneficiamento de minerais não-metálicos

– Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos

– Fabricação de produtos alimentícios de origem animal

– Produção de óleos e gorduras vegetais e animais

– Produção de laticínios

– Fabricação de bebidas

– Fabricação de produtos têxteis

– Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis

– Fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional

– Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

– Elaboração de combustíveis nucleares

– Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos

– Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

– Fabricação de produtos siderúrgicos

Para conferir a lista completa, clique aqui.

Depois de conferir se sua empresa realmente precisará de uma licença da CETESB, será necessário
alguns documentos específicos para dar entrada na solicitação.

Confira os principais documentos abaixo:

– Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).

– Certidão da Prefeitura Municipal Local

– Manifestação do órgão ambiental municipal

– Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo

– Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos

– Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE

– Plantas do empreendimento

–  Croqui de Localização

– Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.

– Fluxograma do processo produtivo

– Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

– Anuência da empresa concessionária/permissionária

Para conferir todas as informações disponibilizadas pela CETESB, clique aqui.

No entanto, vale destacar que a entidade diz que quando uma atividade for passível de licenciamento e não houver atividade industrial no local (terceirização, representação comercial, entre outros), cabe o certificado de dispensa de licença.

Entre os documentos solicitados para a obtenção desse documento, estão um Parecer Técnico de Viabilidade de Localização, o CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o CADRI – Coletivo- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo, além do TCI – Treinamento de Combate a Incêndio.

Por fim, ainda é importante ressaltar que os licenciamentos são divulgados numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, um jornal que traz assuntos de interesse público, como por exemplo editais e atas de reunião.

Se você precisa realizar uma publicação no DOU mas não sabe como agir, conte com a DSI Publicações, uma agência de publicidade legal especializada no Diário Oficial da União e dos Estados.

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licença ambiental

Conheça os tipos de licença ambiental e como publicá-las no DOU

De maneira simples, uma licença ambiental é o processo administrativo onde um órgão ambiental libera a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos do meio ambiente que poluem ou podem causar poluição ou degradação à natureza.

Tipos de licença ambiental

Quem realiza o monitoramento desse tipo de atividade é Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), juntamente com órgãos estaduais de Meio Ambiente.

Dessa forma, antes de dar inicio a qualquer tipo de atividade, a empresa deve entrar com o processo de Licença Prévia (LP), ou seja, com o registro que atende os requisitos mais básicos exigidos pelos órgãos de proteção ambiental.

Essa licença ambiental pode ser liberada na fase preliminar de planejamento, sempre levando em consideração as leis de utilização do solo municipais, estaduais ou federais.

Depois que o projeto de licença prévia for liberado, a empresa pode dar entrada na Licença de Instalação (LI), fornecida após o projeto executivo ter sido aprovado com todos os requisitos atendidos.

Nessa etapa, a Cetesb analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Vale ressaltar que ainda existe a opção de pedir uma Licença Prévia e de Instalação (LPI), ou seja, um único documento que aprova as duas primeiras etapas.

Em seguida, a licença ambiental requerida é a de operação (LO), necessária para a prática das atividades do empreendimento. Esse tipo de documento só pode ser fornecido depois de diversas verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes, previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

No Estado de São Paulo, a lei que regulamenta a liberação de todos esses tipos de licença ambiental é a Lei 9477/96. Ela afirma que o órgão ambiental competente pode exigir a apresentação do plano de desenvolvimento das atividade, instalação e operação de equipamentos de medição para controle e monitoramento dos poluentes, o plano de auto monitoramento das fontes e também amostragens e análises comprovadas.

Caso uma empresa decida operar sem a licença ambiental, pode enfrentar sérios riscos de sofrer penalidades jurídicas. Além disso, quando conseguir cada aprovação, deve preparar uma publicação no DOU – Diário Oficial da União, ou seja, no jornal governamental que publica questões de interesse público.

A DSI Serviços é uma agência de publicidade legal especializada em realizar publicações em Diários Oficiais dos estados e da União. A empresa que deseja publicar uma licença ambiental deve elaborar a matéria e encaminhá-la pelo site www.dsipublicacoes.com.br.

Em seguida, os analistas em publicação no DOU realizam a diagramação e encaminha uma cotação para o e-mail do cliente. A partir da aprovação, a agência inicia os procedimentos de publicação no Diário Oficial da União.

Licenças ambientais permitidas

Licença da CETESB

Licença do IAP

Licença do IBAMA

Licença do SMAC

Outras Licenças (enviar para nossa equipe para análise)

Se deseja realizar uma publicação no DOU para informar a sociedade da sua licença ambiental, entre em contato agora mesmo com a DSI Publicações. De maneira segura e prática, você poderá conferir a sua matéria no Diário Oficial do seu Estado.